30/05/2011 - Protocolo n. 1397/2011

01/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/06/2011 - Recebido

02/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.573

02/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 13.928/204, 16.226/2007 e 18.882/2010.