10/05/2011 - Protocolo n. 1151/2011

12/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

12/05/2011 - Recebido

13/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.556

13/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/05/2011 - Recebido

30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 13.994/2004 e 19.108/2011.