19/04/2011 - Protocolo n. 901/2011

25/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/04/2011 - Recebido

26/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.541

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

26/04/2011 - Autuado

30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 13.971/2004 e 16.548/2007.