19/04/2011 - Protocolo n. 901/2011
25/04/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
25/04/2011 - Recebido
26/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.541
26/04/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
26/04/2011 - Recebido
26/04/2011 - Autuado
30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 13.971/2004 e 16.548/2007.
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