31/03/2011 - Protocolo n. 651/2011

04/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.526

05/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/06/2011 - Recebido