28/03/2011 - Protocolo n. 534/2011

30/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.522

31/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Providenciado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral