23/03/2011 - Protocolo n. 507/2011

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.521

30/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Providenciado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral