21/03/2011 - Protocolo n. 454/2011

24/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/03/2011 - Recebido

25/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.517

25/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/03/2011 - Recebido

28/03/2011 - Providenciado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral