17/03/2011 - Protocolo n. 421/2011

21/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.514

22/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Providenciado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral