16/03/2011 - Protocolo n. 399/2011
18/03/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
18/03/2011 - Recebido
18/03/2011 - Autuado
21/03/2011 - Encaminhado à Comissão Diretora
21/03/2011 - Recebido
14/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
16/08/2012 - Recebido
19/08/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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