15/03/2011 - Protocolo n. 378/2011

16/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/03/2011 - Recebido

17/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.510

17/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2011 - Recebido

17/03/2011 - Providenciado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral