25/02/2011 - Protocolo n. 248/2011

02/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/03/2011 - Recebido

03/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.502

03/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/03/2011 - Recebido

03/03/2011 - Providenciado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral