21/02/2011 - Protocolo n. 141/2011

23/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/02/2011 - Recebido

24/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.496

24/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/02/2011 - Recebido

24/02/2011 - Autuado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral