16/02/2011 - Protocolo n. 102/2011

21/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.494

22/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Autuado

22/02/2011 - Providenciado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral