10/08/2010 - Protocolo n. 1805/2010

11/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/08/2010 - Recebido

12/08/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.341 do dia 12/08/2010

12/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/08/2010 - Recebido

12/08/2010 - Anexou-se ao Projeto de Lei nº 17.999/2009