28/07/2010 - Protocolo n. 1768/2010

03/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/08/2010 - Recebido

04/08/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.334

04/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2010 - Recebido

04/08/2010 - Anexado ao Projeto de Lei Nº 18.782/2010.