30/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/07/2010 - Recebido

30/07/2010 - Encaminhado à  Comissão Diretora

30/07/2010 - Recebido

07/12/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Antônia Pedrosa

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Antônia Pedrosa pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/12/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/12/2010 - Recebido

14/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

14/12/2010 - Recebido

15/12/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.438

15/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/12/2010 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.