25/05/2010 - Protocolo n. 1425/2010

25/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/05/2010 - Recebido

26/05/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.279

26/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/05/2010 - Recebido

26/05/2010 - Autuado

26/05/2010 - Anexado ao PEC nº 120/2010