24/05/2010 - Protocolo n. 1407/2010

25/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/05/2010 - Recebido

26/05/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.279

26/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido