19/04/2010 - Protocolo n. 1119/2010

26/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/04/2010 - Recebido

27/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.254

27/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/04/2010 - Recebido

05/05/2010 - Anexado ao PL nº 18.620/2010.