14/04/2010 - Protocolo n. 1041/2010

05/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/05/2010 - Recebido

06/05/2010 - Publicado no n. 20.262

06/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/05/2010 - Recebido