13/04/2010 - Protocolo n. 1026/2010

04/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/05/2010 - Recebido

05/05/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.261

05/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/05/2010 - Recebido