24/02/2010 - Protocolo n. 317/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/02/2010 - Recebido

25/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.206

25/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/02/2010 - Recebido