21/12/2009 - Protocolo n. 3758/2009

23/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/12/2009 - Recebido

24/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.162

28/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/12/2009 - Recebido

28/12/2009 - Anexado aos PLs 14.035/2004 e 18.344/2009.