16/12/2009 - Protocolo n. 3696/2009

17/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.156

17/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2015 - Recebido