12/11/2009 - Protocolo n. 3247/2009

16/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/11/2009 - Recebido

16/11/2009 - Autuado

16/11/2009 - Encaminhado à  Comissão Diretora

16/11/2009 - Recebido

02/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

02/03/2010 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

02/03/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/03/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/03/2010 - Recebido

09/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/03/2010 - Recebido

10/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.217

10/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/03/2010 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.