05/11/2009 - Protocolo n. 3163/2009

10/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/11/2009 - Recebido

10/11/2009 - Autuado

10/11/2009 - Encaminhado à  Comissão Diretora

10/11/2009 - Recebido

02/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Magalhães

02/03/2010 - Parecer do(a) Dep. Júnior Magalhães pela APROVAÇÃO

02/03/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

02/03/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/03/2010 - Recebido

03/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/03/2010 - Recebido

04/03/2010 - Publicado o Ato no Diário do Legislativo nº 20.212

04/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/03/2010 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.