22/10/2009 - Protocolo n. 3045/2009

27/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.118

28/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Anexado aos PL-18.112/2009 e PL-18.310/2009.