15/10/2009 - Protocolo n. 2942/2009

19/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/10/2009 - Recebido

20/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.111

20/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/10/2009 - Recebido

20/10/2009 - Anexado aos PL-18.176/2009 e PL-18.297/2009.