05/10/2009 - Protocolo n. 2823/2009

08/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.103

09/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/10/2009 - Recebido

13/10/2009 - Anexado ao PL-16.878/2007.