05/10/2009 - Protocolo n. 2823/2009
08/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
08/10/2009 - Recebido
09/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.103
09/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
13/10/2009 - Recebido
13/10/2009 - Anexado ao PL-16.878/2007.
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