30/09/2009 - Protocolo n. 2789/2009
01/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
01/10/2009 - Recebido
02/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.097
02/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
02/10/2009 - Recebido
05/10/2009 - Anexado aos Pl-15.763/2006 e PL-18.252/2009.
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