25/09/2009 - Protocolo n. 2727/2009

30/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/09/2009 - Recebido

01/10/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.096

01/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/10/2009 - Recebido

05/10/2009 - Anexado aos PL-14.280/20040e PL-18.207/2009.