10/09/2009 - Protocolo n. 2538/2009

16/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/09/2009 - Recebido

17/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.084

17/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/09/2009 - Recebido