11/08/2009 - Protocolo n. 2128/2009

11/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/08/2009 - Recebido

12/08/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.054

12/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/08/2009 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.