03/08/2009 - Protocolo n. 2021/2009

04/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2009 - Recebido

04/08/2009 - Autuado

04/08/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

05/08/2009 - Recebido

26/08/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fernando Torres

26/08/2009 - Parecer do(a) Dep. Fernando Torres pela APROVAÇÃO

26/08/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

26/08/2009 - Recebido

31/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/08/2009 - Recebido

01/09/2009 - Publicado o Ato no Diário do Legislativo nº 20.071

01/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/09/2009 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.