26/06/2009 - Protocolo n. 1710/2009

07/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/07/2009 - Recebido

08/07/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.024

08/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/07/2009 - Recebido

08/07/2009 - Anexado aos Proj. de Lei 15.915/2007 e 18.039/2009

08/07/2009 - Em fase de arquivamento.