DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/06/2009
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a retirada da assinatura do Projeto de Lei nº 17.965/2009, de autoria da Mesa Diretora, que objetiva modificar o artigo 46 da Lei Pública 8.971 der 05.01.2004.
TRAMITAÇÃO
17/06/2009 - Protocolo n. 1677/2009
17/06/2009 - Em fase de arquivamento.
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