16/06/2009 - Protocolo n. 1653/2009

19/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/06/2009 - Recebido

19/06/2009 - Autuado

19/06/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

29/06/2009 - Recebido

26/08/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

26/08/2009 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

26/08/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/08/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

26/08/2009 - Recebido

31/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/08/2009 - Recebido

01/09/2009 - Publicado o Ato no Diário do Legislativo nº 20.071

01/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/09/2009 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.