02/06/2009 - Protocolo n. 1470/2009

04/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2009 - Recebido

05/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.003

05/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2009 - Recebido