06/05/2009 - Protocolo n. 1140/2009

06/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/05/2009 - Recebido

07/05/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.978

07/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/05/2009 - Recebido

07/05/2009 - Anexado aos PL-17.298/2008 e PL-17.955/2009

07/05/2009 - Em fase de arquivamento.