31/03/2009 - Protocolo n. 826/2009

03/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2009 - Recebido

06/04/2009 - Autuado

06/04/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

06/04/2009 - Recebido

29/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

29/04/2009 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

29/04/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

30/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/04/2009 - Recebido

30/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/04/2009 - Recebido

01/05/2009 - Publicado o Ato no Diário do Legislativo nº 19.975

04/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2009 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.