31/03/2009 - Protocolo n. 823/2009

03/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/04/2009 - Recebido

05/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.957

06/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/04/2009 - Recebido

13/04/2009 - Anexado ao PLC-93/2009 e PL-16.747/2007.

13/04/2009 - Em fase de arquivamento.