DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 03/12/2008
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer Prioridade para a tramitação do Projeto de Lei Pública 17.628/08, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Pública 9.655, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
03/12/2008 - Protocolo n. 2501/2008
09/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
09/12/2008 - Anexado ao Processo.
09/12/2008 - Em fase de arquivamento.
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