03/11/2008 - Protocolo n. 2213/2008

05/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/11/2008 - Recebido

06/11/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.841

06/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/11/2008 - Recebido

06/11/2008 - Anexado ao Proj. de Lei 16.502/2007 e 15.908/2007

06/11/2008 - Em fase de arquivamento.