08/10/2008 - Protocolo n. 2044/2008

09/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/10/2008 - Recebido

10/10/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.819

10/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/10/2008 - Recebido

13/10/2008 - Anexado aos PL-13.085/2003 e PL-14.454/2005.

13/10/2008 - Em fase de arquivamento.