19/08/2008 - Protocolo n. 1748/2008

21/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/08/2008 - Recebido

22/08/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.777

22/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/08/2008 - Recebido

25/08/2008 - Anexado aos Projetos de Lei nº 13.085/2003 e 16.779/2007.

25/08/2008 - Em fase de arquivamento.