12/06/2008 - Protocolo n. 1278/2008

17/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/06/2008 - Recebido

18/06/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.724

18/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/06/2008 - Recebido

18/06/2008 - Anexado aos Projetos de lei PL-16.485/2007 (Dep. Heraldo Rocha) e PL-14.185/2004 (Dep. Zé Neto)

18/06/2008 - Em fase de arquivamento.