DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 29/05/2008
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Pública 17.219/2008, de autoria do Poder Executivo, a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso das áreas de terra que indica, de sua propriedade, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
29/05/2008 - Protocolo n. 1139/2008
29/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
29/05/2008 - Anexado ao Processo.
29/05/2008 - Em fase de arquivamento.
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