14/05/2008 - Protocolo n. 998/2008

19/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/05/2008 - Recebido

20/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.702

20/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/05/2008 - Recebido

04/06/2008 - Anexado aos Projetos de Lei nº 13.085 e 14361.

04/06/2008 - Em fase de arquivamento.