12/05/2008 - Protocolo n. 967/2008

15/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2008 - Recebido

16/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.699

16/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/05/2008 - Recebido

04/06/2008 - Anexado aos Projetos de Lei nº 14.314 e 16.631

04/06/2008 - Em fase de arquivamento.