22/04/2008 - Protocolo n. 812/2008

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.683

24/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2008 - Recebido

25/04/2008 - Anexado ao PL nº 13.085/03; 16.317/07; 16.429/07; 14.966/05; 14.446/05; 13.245/03; 14.429/05; 15.390/06.

25/04/2008 - Em fase de arquivamento.